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Proposição: PL 42 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12064 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20065.01.00/04-5
Assunto:
 parcelamento débito multa trânsito detran
Ementa:
 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta